Câmara de Guarabira aprova Emenda à Lei Orgânica do Município

A Câmara Municipal de Guarabira aprovou o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2021, onde Acrescenta o art. 61-A à Lei Orgânica do Município de Guarabira e dá outras providências. Onde torna obrigatória a partir do exercício de 2022, a execução orçamentárias e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual.

As emendas individuais ao Projeto de Lei Orçamentária de 2021 serão aprovadas no limite de 0,6% (seis décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício de 2021, e, a partir do ano de 2023, no limite de 0,8% (oito décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior ao da apresentação das emendas.

É importante frisar que 50% do valor que cada vereador terá a sua disposição seja em prol da Saúde do munícipes.

Como signatário do Projeto, o vereador Marcelo Bandeira (PDT) discorreu sobre a constitucionalidade da medida, relatou que diversas cidades já implantaram e que Guarabira precisa se modernizar cada vez mais.

 

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