Requerimento nº 1583/2021

Situação: Favorável
Autor: Jose Ferreira dos Santos Junior
Data: 05/10/2021
Detalhamento:

Requer ao Prefeito de Guarabira a instituição do Código Municipal de Defesa do Cidadão, que
estabelece normas sobre a proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos
prestados direta ou indiretamente pela administração pública.

Anexos:


Sessões Vinculadas

  • 48ª SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO PERÍODO DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA – 05/10/2021
  • Sessão ao-vivo

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