Nota ExplicativaDeclara-se, para os devidos fins, que a Câmara Municipal de Guarabira/PB não possui previsão legal para a concessão de diárias internacionais aos seus agentes públicos. Esclarece-se, ainda, que esta declaração corresponde à versão mais recente, encontra-se atualmente em vigor e permanecerá válida até que sobrevenha alteração na legislação ou nos normativos internos que disciplinem a matéria.
Última atualização: 14 de junho de 2026.