Lei nº 1.980/2022 – Poder Executivo Publicado em 8 de julho de 2022 às 09:42 | Leis Ordinárias Acrescenta o parágrafo único ao Art. 13 da Lei nº 1.933, de 13 de Outubro de 2021 e dá outras providências. Loading... Taking too long? Reload document | Open in new tab Download [141.81 KB]