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Lei 2247/2024 – Disciplina a aplicação de verba indenizatória
3 de julho de 2026
Lei 2.266, de 07 de Março de 2025
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Lei 2.162, de 25 de Março 2024
1 de outubro de 2024
Lei nº 2.053/2023 – Poder Legislativo
16 de outubro de 2023
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2 de outubro de 2023
Lei nº 2.099/2023 – Poder Legislativo
22 de setembro de 2023
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