Lei nº 2.031/2023 – Poder Executivo Publicado em 31 de março de 2023 às 18:56 | Leis Ordinárias Altera o art. 56 da Lei Municipal nº 1.954, de 13 de janeiro de 2022 que dispõe sobre o Conselho Tutelar e dá outras providências. Loading... Taking too long? Reload document | Open in new tab Download [81.23 KB]