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Data da Publicação
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19 de agosto de 2026
Pauta da 31° Sessão Ordinária de 2026 (20.08.2026)
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17 de agosto de 2026
Pauta da 30° Sessão Ordinária de 2026 (18.08.2026)
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12 de agosto de 2026
Pauta da 29° Sessão Ordinária de 2026 (13.08.2026)
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10 de agosto de 2026
Pauta da 28° Sessão Ordinária de 2026 (11.08.2026)
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8 de junho de 2026
Pauta da Sessão Extraordinária (09.06.2026)
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1 de junho de 2026
Pauta da 27° Sessão Ordinária de 2026 (02.06.2026)
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27 de maio de 2026
Pauta da 26° Sessão Ordinária de 2026 (28.05.2026)
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25 de maio de 2026
Pauta da 25° Sessão Ordinária de 2026 (26.05.2026)
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20 de maio de 2026
Pauta da 24° Sessão Ordinária de 2026 (21.05.2026)
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18 de maio de 2026
Pauta da 23° Sessão Ordinária de 2026 (19.05.2026)
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