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Decreto Nº 005/2014 – Regulamentação da Lei de Acesso à Informação (LAI)
Dispõe sobre o acesso a informação pública pelo cidadão, no âmbito do Poder Executivo Municipal, cria normas de procedimentos e dá outras providências.

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22 de outubro de 2026

Diário Oficial – Poder Legislativo – 22/10/2026

21 de outubro de 2026

Diário Oficial – Poder Legislativo – 21/10/2026

20 de outubro de 2026

Diário Oficial – Poder Legislativo – 20/10/2026

19 de outubro de 2026

Diário Oficial – Poder Legislativo – 19/10/2026

16 de outubro de 2026

Diário Oficial – Poder Legislativo – 16/10/2026

15 de outubro de 2026

Diário Oficial – Poder Legislativo – 15/10/2026

13 de outubro de 2026

Diário Oficial – Poder Legislativo – 13/10/2026

6 de outubro de 2026

Diário Oficial – Poder Legislativo – Edição Especial

6 de outubro de 2026

Diário Oficial – Poder Legislativo – 06/10/2026

30 de setembro de 2026

Diário Oficial – Poder Legislativo – 30/09/2026

14 de setembro de 2026

Diário Oficial – Poder Legislativo – 14/09/2026

14 de setembro de 2026

Diário Oficial – Poder Legislativo – Edição Especial

9 de setembro de 2026

Diário Oficial – Poder Legislativo – 09/09/2026

7 de setembro de 2026

Diário Oficial – Poder Legislativo – 07/09/2026

4 de setembro de 2026

Diário Oficial – Poder Legislativo – Edição Especial