Requerimento nº 1297/2025

Requer da Prefeita Municipal informações quanto a regulamentação das Leis nº 1.846/2020
e nº 2.139/2023 as quais determinaram que pessoas comprovadamente epiléticas, que
realizam tratamento de quimioterapia, radioterapia, hemodiálise ou utilizem bolsa de
colostomia usem vagas reservadas de estacionamento, conforme especifica.