INDICA O ENVIO DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR À CÂMARA
MUNICIPAL, VISANDO À ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 05, DE
19 DE MARÇO DE 2025, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS DE
EDIFICAÇÕES E URBANISMO DO MUNICÍPIO DE GUARABIRA, PARA
ESTABELECER PRAZOS MÁXIMOS E PROMOVER MAIOR CELERIDADE NA
ANÁLISE DOS PROCESSOS E NA EMISSÃO DE ALVARÁS DE
CONSTRUÇÃO.
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