Diário Oficial – Poder Legislativo – 05/11/2026 Publicado em 5 de novembro de 2026 às 20:48 | Diário Oficial Diário Oficial – Poder Legislativo – 05/11/2026 Loading... Taking too long? Reload document | Open in new tab Se o conteúdo desta página não abrir ou demorar para carregar, clique aqui para visualizar em uma nova aba [468.16 KB]