Institui a “Comenda de Segurança Públi ca Cel. Wolgrand Lordão Pinto”, destinada a homenagear Policiais Militares, Bombeiros Militares, Policiais Civis e Policiais Penais que tenham prestado relevantes serviços na promoção da Ordem Pública, da Segurança da população, bem como a valorização dos princípios humanos, e dá outras providências.
Resolução Nº 036/2026
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