Diário Oficial – Poder Legislativo – Edição Especial Publicado em 26 de outubro de 2026 às 20:10 | Diário Oficial Diário Oficial – Poder Legislativo – Edição Especial Loading... Taking too long? Reload document | Open in new tab Se o conteúdo desta página não abrir ou demorar para carregar, clique aqui para visualizar em uma nova aba [405.63 KB]