Diário Oficial – Poder Legislativo – 17/11/2026 Publicado em 17 de novembro de 2026 às 21:03 | Diário Oficial Diário Oficial – Poder Legislativo – 17/11/2026 Loading... Taking too long? Reload document | Open in new tab Se o conteúdo desta página não abrir ou demorar para carregar, clique aqui para visualizar em uma nova aba [1.11 MB]