| Título | Conteúdo | Data |
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| Decreto Nº 005/2014 | Dispôe sobre o Acesso à Informação Publica pelo Cidadão, cria normas de procedimentos e dá outras providências. Regulamentação da Lei de Acesso à Informação Decreto Nº 005/2014, de 17 de fevereiro de 2014. | 17 de fevereiro de 2014 |