Lei nº 1.839/2020 – Poder Executivo Publicado em 8 de julho de 2020 às 16:31 | Leis Ordinárias Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orgânica de 2021 e dá outras providencias. Loading... Taking too long? Reload document | Open in new tab Se o conteúdo desta página não abrir ou demorar para carregar, clique aqui para visualizar em uma nova aba [8.93 MB]