26Institui a Política de Proteção de Dados Pessoais no âmbito da Câmara Municipal de Guarabira/PB, estabelece diretrizes para o tratamento de dados pessoais e regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito do Poder Legislativo Municipal.

Loading...

Taking too long?

Reload document

| Open in new tab

Se o conteúdo desta página não abrir ou demorar para carregar, clique aqui para visualizar em uma nova aba [585.94 KB]