Diário Oficial – Poder Legislativo – 28/01/2026 28 de janeiro de 2026 Diário Oficial – Poder Legislativo – 28/01/2026
Diário Oficial – Poder Legislativo – 21/01/2026 21 de janeiro de 2026 Diário Oficial – Poder Legislativo – 21/01/2026
Diário Oficial – Poder Legislativo – 20/01/2026 20 de janeiro de 2026 Diário Oficial – Poder Legislativo – 20/01/2026
Diário Oficial – Poder Legislativo – 14/01/2026 14 de janeiro de 2026 Diário Oficial – Poder Legislativo – 14/01/2026
Diário Oficial – Poder Legislativo – 13/01/2026 13 de janeiro de 2026 Diário Oficial – Poder Legislativo – 13/01/2026
