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Processo Legislativo
ATA – 22° Sessão Ordinária de 2026 / Votação nominal
3 de julho de 2026
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3 de julho de 2026
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Ata – 19° Sessão Ordinária de 2026 / Votação nominal
3 de julho de 2026
Ato da Presidência nº 005/2026 – Política de Governo Digital
2 de julho de 2026
Pauta da Sessão Extraordinária (09.06.2026)
8 de junho de 2026
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