Diário Oficial – Poder Legislativo – 12/01/2026 Publicado em 12 de janeiro de 2026 às 20:52 | Diário Oficial Diário Oficial – Poder Legislativo – 12/01/2026 Loading... Taking too long? Reload document | Open in new tab Se o conteúdo desta página não abrir ou demorar para carregar, clique aqui para visualizar em uma nova aba [797.56 KB]
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