Diário Oficial – Poder Legislativo – Edição Especial Publicado em 29 de outubro de 2026 às 22:05 | Diário Oficial Diário Oficial – Poder Legislativo – Edição Especial Loading... Taking too long? Reload document | Open in new tab Se o conteúdo desta página não abrir ou demorar para carregar, clique aqui para visualizar em uma nova aba [1.13 MB]