Diário Oficial – Poder Legislativo – Edição Especial Publicado em 16 de novembro de 2026 às 22:02 | Diário Oficial Diário Oficial – Poder Legislativo – Edição Especial Loading... Taking too long? Reload document | Open in new tab Se o conteúdo desta página não abrir ou demorar para carregar, clique aqui para visualizar em uma nova aba [613.96 KB]