A Câmara Municipal de Guarabira aprovou nesta terça-feira (20), Projeto de Resolução Nº 84/2026, que regulamenta a eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Guarabira para o biênio 2027–2028.

De acordo com texto do edital que será lançado, nesta quarta-feira (21), as chapas poderão ser inscritas até às 16h do dia 29 de outubro de 2026 para os cargos de presidente, vice-presidente, primeiro secretário e segundo secretário.

A eleição para escolha da nova Mesa Diretora ocorrerá está marcada para o próximo dia 3 de novembro, em horário regimental.

JUSTIFICATIVA

A proposição ajusta o momento da eleição do segundo biênio ao princípio da contemporaneidade. O Supremo Tribunal Federal assentou, nas ADIs nº 7.733 e nº 7.734, que a escolha da Mesa do segundo biênio não pode ocorrer antes do mês de outubro imediatamente anterior ao início do respectivo mandato.

A Lei Orgânica de Guarabira, em seu art. 32, § 2º, e o Regimento Interno, em seu art. 12, determinam que a renovação seja realizada pela Mesa Diretora em exercício, mediante o mesmo procedimento da eleição do primeiro biênio, com posse em 1º de janeiro da terceira sessão legislativa. O projeto preserva essas normas e apenas explicita o marco temporal e as garantias documentais aplicáveis ao pleito de 2026.

Para afastar controvérsia sobre iniciativa e quórum, a matéria é apresentada pela Mesa Diretora, nos termos do art. 221, inciso II, do Regimento, devendo ser submetida a discussão e votação únicas, conforme o art. 150, § 1º, alínea b, e aprovada pelo voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara, correspondente a oito votos, à luz dos arts. 164, inciso I, e 221 do Regimento Interno. Diante disso, solicita-se a aprovação do Projeto de Resolução.