O vereador que este subscreve, depois de ouvido o Plenário, INDICA nos termos do Art. 132
do Regimento Interno, a Prefeita Municipal de Guarabira, que envie à Câmara Municipal de
Guarabira projeto de lei que “INSTITUA A SOLICITAÇÃO DE ISENÇÃO DE IPTU” para imóveis
residenciais localizados em vias públicas com infraestrutura precária, tais como ausência de
pavimentação, calçamento ou iluminação pública deficiente, como forma de garantir justiça
fiscal e incentivar a melhoria das condições urbanas.
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