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6 de outubro de 2026

Diário Oficial – Poder Legislativo – Edição Especial

6 de outubro de 2026

Diário Oficial – Poder Legislativo – 06/10/2026

30 de setembro de 2026

Diário Oficial – Poder Legislativo – 30/09/2026

14 de setembro de 2026

Diário Oficial – Poder Legislativo – 14/09/2026

14 de setembro de 2026

Diário Oficial – Poder Legislativo – Edição Especial

9 de setembro de 2026

Diário Oficial – Poder Legislativo – 09/09/2026

7 de setembro de 2026

Diário Oficial – Poder Legislativo – 07/09/2026

4 de setembro de 2026

Diário Oficial – Poder Legislativo – Edição Especial

31 de agosto de 2026

Diário Oficial – Poder Legislativo – 31/08/2026

19 de agosto de 2026

Diário Oficial – Poder Legislativo – 19/08/2026