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9 de julho de 2026

Diário Oficial – Poder Legislativo – 09/07/2026

8 de julho de 2026

Diário Oficial – Poder Legislativo – 08/07/2026

6 de julho de 2026

Diário Oficial – Poder Legislativo – 06/07/2026

2 de julho de 2026

Diário Oficial – Poder Legislativo – 02/07/2026

26 de junho de 2026

Diário Oficial – Poder Legislativo – 26/06/2026

25 de junho de 2026

Diário Oficial – Poder Legislativo – 25/06/2026

18 de junho de 2026

Diário Oficial – Poder Legislativo – 18/06/2026

16 de junho de 2026

Diário Oficial – Poder Legislativo – 16/06/2026

10 de junho de 2026

Diário Oficial – Poder Legislativo – 10/06/2026

8 de junho de 2026

Diário Oficial – Poder Legislativo – 08/06/2026