Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, determinando a suspensão da cobrança quando for decretado Estado de Calamidade Pública e dá outras providencias.

Loading...

Taking too long?

Reload document

| Open in new tab

Se o conteúdo desta página não abrir ou demorar para carregar, clique aqui para visualizar em uma nova aba [264.45 KB]