Dispõe sobre a obrigatoriedade da transparência das informações relativas as vacinação contra a COVID-19 em Guarabira e dá outras providencias.
Lei nº 1.917/2021 – Poder Legislativo
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Dispõe sobre a obrigatoriedade da transparência das informações relativas as vacinação contra a COVID-19 em Guarabira e dá outras providencias.