Dispõe sobre a regulamentação de cessões e permutas de servidores públicos municipais da Administração Direta e Indireta entre os entes federativos e dá outras providências.
Lei nº 1.978/2022 – Poder Executivo
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Dispõe sobre a regulamentação de cessões e permutas de servidores públicos municipais da Administração Direta e Indireta entre os entes federativos e dá outras providências.