Acrescenta o parágrafo único ao Art. 13 da Lei nº 1.933, de 13 de Outubro de 2021 e dá outras
providências.

Loading...

Taking too long?

Reload document

| Open in new tab

Se o conteúdo desta página não abrir ou demorar para carregar, clique aqui para visualizar em uma nova aba [141.81 KB]