Autoriza o Poder Executivo a alienar na modalidade Leilão, de bens móveis que estão inservíveis a administração municipal e dá outras providências.
Lei nº 1.996/2022 – Poder Executivo
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Autoriza o Poder Executivo a alienar na modalidade Leilão, de bens móveis que estão inservíveis a administração municipal e dá outras providências.