Regulamenta o Licenciamento Ambiental, estabelecido no Título III, Seção IV da Lei nº 2.040, de 09 de maio de 2023, que Institui o Código Municipal de Meio Ambiente de Guarabira/PB.

Loading...

Taking too long?

Reload document

| Open in new tab

Se o conteúdo desta página não abrir ou demorar para carregar, clique aqui para visualizar em uma nova aba [777.79 KB]