Dispõe sobre a Política Municipal de Enfrentamento ao Assédio e à Violência Política contra a Mulher no âmbito do Município de Guarabira.
Lei nº 2.069/2023 – Poder Legislativo
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Dispõe sobre a Política Municipal de Enfrentamento ao Assédio e à Violência Política contra a Mulher no âmbito do Município de Guarabira.