Altera o art. 3º da Lei Municipal nº 650/2004, que dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos e de Proteção da Pessoa Idosa (COMDIPI).
Lei nº 2.077/2023 – Poder Executivo
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Altera o art. 3º da Lei Municipal nº 650/2004, que dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos e de Proteção da Pessoa Idosa (COMDIPI).