A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Guarabira apresentou na sessão desta terça-feira (8), o Projeto de Lei nº 263/2026, que regulamenta cargos efetivos do quadro permanente de pessoal do Poder Legislativo Municipal, estabelecendo vagas, requisitos, jornadas de trabalho, vencimentos e atribuições.

A proposta prevê a criação de quatro cargos efetivos, que deverão ser preenchidos exclusivamente por meio de concurso público, conforme determina a Constituição Federal.

Serão disponibilizadas 1 vaga para Auxiliar de Serviços Diversos, 1 vaga para Vigilante e 2 vagas para Auxiliar Administrativo.

Para os cargos de Auxiliar de Serviços Diversos e Vigilante, será exigido Ensino Fundamental, com remuneração inicial de R$ 1.696,99 e jornada de 40 horas semanais. Já para Auxiliar Administrativo, será exigido Ensino Médio, com salário inicial de R$ 2.247,44, também para uma jornada de 40 horas semanais.

O projeto estabelece ainda que os futuros servidores terão direito aos benefícios previstos na legislação municipal, incluindo auxílio-alimentação de R$ 400,00 mensais, ou outro valor que venha a ser definido em lei.

Entre as atribuições previstas estão serviços de limpeza, conservação e manutenção das instalações da Câmara; vigilância e segurança patrimonial; controle de acesso; atendimento ao público; organização e tramitação de documentos; apoio às sessões e eventos; além de atividades administrativas e de suporte aos diferentes setores do Legislativo.

De acordo com a proposta, o concurso público poderá ser organizado pela Comissão Permanente de Concursos da Universidade Estadual da Paraíba (CPCON/UEPB) ou por outra instituição especializada que venha a ser contratada.
O projeto seguirá os trâmites legislativos da Câmara Municipal de Guarabira para análise e votação dos vereadores. Caso aprovado, os cargos passarão a integrar o quadro permanente de servidores efetivos do Poder Legislativo.