| Título | Conteúdo | Data |
|---|---|---|
| Decreto Nº 005/2014 | Dispôe sobre o Acesso à Informação Publica pelo Cidadão no âmbito do Poder Executivo Municipal, cria normas de procedimentos e dá outras providências. Regulamentação da Lei de Acesso à Informação Decreto Nº 005/2014, de 17 de fevereiro de 2014. visit slot88 | 17 de fevereiro de 2014 |
