Requer da Prefeita Municipal de Guarabira, Sra. Maria Hailea Toscano,
que providencie, por intermédio dos órgãos competentes do Poder
Executivo Municipal, a solicitação de inclusão da tradicional “Romaria ao
Santuário Memorial Frei Damião” no Calendário Turístico Oficial do Brasil,
observados os mecanismos estabelecidos pela Lei Federal nº
14.865, de 28 de maio de 2024, e pelo Decreto Federal nº 12.423, de 31 de
março de 2025, conforme especifica.
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