Requer solicitação da Autarquia da Proteção e Defesa do Consumidor do Município de Guarabira (PROCON), para que este funcione como auxiliar do Poder Judiciário, tentando solucionar previamente os conflitos entre o consumidor e a empresa que vende um determinado produto ou empresta um serviço, e que não houver acordo, encaminha o caso para o Juizado Especial Cível.
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