Requerimento nº 1042/2025 Publicado em 2 de outubro de 2025 às 15:51 | Luize Lamarte Solicita ao Presidente da Casa Osório de Aquino que a Procuradoria Jurídica elabore o controle dos processos que forem encaminhados na Casa conforme prescreve o inciso II do art. 2º da Lei nº 1.537/2018, nos termos em que especifica. Loading... Taking too long? Reload document | Open in new tab Se o conteúdo desta página não abrir ou demorar para carregar, clique aqui para visualizar em uma nova aba [432.99 KB]