REQUER a Vossa Excelência, nos termos do Regimento Interno, que, após consultado o
plenário, seja encaminhada à senhora prefeita Léa Toscano, mande a esta Casa um projeto
alterando a Lei 846/2009, alterando a insalubridade de 20% para 40% dos agentes de limpeza
urbanos “garis” adicional 40% de acordo com a decisão processo RR-0010287
72.2022.5.15.0013 Tribunal Superior Trabalho.

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