REQUER que seja enviado ofício à Prefeitura Municipal de Guarabira, solicitando a
instalação de placas de transparência e identificação em todas as obras públicas realizadas
ou custeadas pelo Poder Executivo Municipal, contendo informações essenciais sobre o
objeto da obra, valor investido, prazo de execução, empresa responsável e fonte dos
recursos utilizados, em estrita observância aos princípios da publicidade e da transparência,
previstos na Constituição Federal e na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).
Loading...
Reload document 
Open in new tab