REQUER que seja encaminhado Ofício à Secretaria Municipal de Saúde, solicitando: Cópia
do balancete contábil e do extrato bancário detalhado do Fundo Municipal de Saúde,
referentes ao repasse e movimentação dos recursos do Incentivo Financeiro Variável por
Desempenho, instituído pela Medida Provisória nº 64, de 13 de junho de 2025, e decorrente
da Portaria GM/MS nº 3.493/2024; Informações sobre os valores recebidos pelo Município
a título desse incentivo e a destinação dada aos referidos recursos, considerando que
servidores da saúde municipal alegam não terem recebido os valores correspondentes,
enquanto a atual gestão municipal declara inexistência de saldo para efetuar o pagamento.
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