Requer que seja enviado ofício a Exma. Srª. Prefeita, solicitando que
seja submetido à apreciação e votação do Plenário o seguinte: Estudo, pelo
Poder Executivo, com posterior envio de Projeto de Lei, objetivando a
Regularização Fundiária Urbana (REURB), procedimento por meio do
qual se garante o direito à moradia daqueles que residem em
assentamentos informais localizados nas áreas urbanas.
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