Requerimento nº 708/2025

Requerimento nº 708/2025

Solicita da Chefe do Poder Executivo a regulamentação da Lei nº 2.200/2024 que dispõe
sobre a criação de uma central de atendimento ao deficiente auditivo, com intérprete da
Língua Brasileira de Sinais – Libras, conforme especifica.