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12 de novembro de 2026

Diário Oficial – Poder Legislativo – 12/11/2026

9 de novembro de 2026

Diário Oficial – Poder Legislativo – 09/11/2026

6 de novembro de 2026

Diário Oficial – Poder Legislativo – 06/11/2026

5 de novembro de 2026

Diário Oficial – Poder Legislativo – 05/11/2026

4 de novembro de 2026

Diário Oficial – Poder Legislativo – 04/11/2026

3 de novembro de 2026

Diário Oficial – Poder Legislativo – Edição Especial

3 de novembro de 2026

Diário Oficial – Poder Legislativo – 03/11/2026

2 de novembro de 2026

Diário Oficial – Poder Legislativo – Edição Especial

29 de outubro de 2026

Diário Oficial – Poder Legislativo – Edição Especial

26 de outubro de 2026

Diário Oficial – Poder Legislativo – Edição Especial