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19 de agosto de 2026
Diário Oficial – Poder Legislativo – 19/08/2026
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14 de agosto de 2026
Diário Oficial – Poder Legislativo – 14/08/2026
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12 de agosto de 2026
Diário Oficial – Poder Legislativo – 12/08/2026
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11 de agosto de 2026
Diário Oficial – Poder Legislativo – 11/08/2026
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10 de agosto de 2026
Diário Oficial – Poder Legislativo – 10/08/2026
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7 de agosto de 2026
Diário Oficial – Poder Legislativo – 07/08/2026
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6 de agosto de 2026
Diário Oficial – Poder Legislativo – Edição Especial
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27 de julho de 2026
Diário Oficial – Poder Legislativo – 27/07/2026
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22 de julho de 2026
Diário Oficial – Poder Legislativo – 22/07/2026
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21 de julho de 2026
Diário Oficial – Poder Legislativo – 21/07/2026
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