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6 de fevereiro de 2026

Diário Oficial – Poder Legislativo – 06/02/2026

28 de janeiro de 2026

Diário Oficial – Poder Legislativo – 28/01/2026

21 de janeiro de 2026

Diário Oficial – Poder Legislativo – 21/01/2026

20 de janeiro de 2026

Diário Oficial – Poder Legislativo – 20/01/2026

14 de janeiro de 2026

Diário Oficial – Poder Legislativo – 14/01/2026

13 de janeiro de 2026

Diário Oficial – Poder Legislativo – 13/01/2026

12 de janeiro de 2026

Diário Oficial – Poder Legislativo – 12/01/2026

30 de dezembro de 2025

Diário Oficial – Poder Legislativo – 30/12/2025

29 de dezembro de 2025

Diário Oficial – Poder Legislativo – 29/12/2025

23 de dezembro de 2025

Diário Oficial – Poder Legislativo – 23/12/2025