Portal da Legislação - Câmara Municipal de Guarabira

Início » Portal da Legislação

Portal da Legislação

Decreto Nº 005/2014 – Regulamentação da Lei de Acesso à Informação (LAI)
Dispõe sobre o acesso a informação pública pelo cidadão, no âmbito do Poder Executivo Municipal, cria normas de procedimentos e dá outras providências.

Últimas Publicações

FILTROS DE PESQUISA

Filtrar Ano / Mês

Selecione Ano

Selecione Mês

Categorias

Palavras-chaves

Exportar Arquivos

Data da Publicação

Descrição

Visualizar

19 de agosto de 2026

Diário Oficial – Poder Legislativo – 19/08/2026

14 de agosto de 2026

Diário Oficial – Poder Legislativo – 14/08/2026

12 de agosto de 2026

Diário Oficial – Poder Legislativo – 12/08/2026

11 de agosto de 2026

Diário Oficial – Poder Legislativo – 11/08/2026

10 de agosto de 2026

Diário Oficial – Poder Legislativo – 10/08/2026

7 de agosto de 2026

Diário Oficial – Poder Legislativo – 07/08/2026

6 de agosto de 2026

Diário Oficial – Poder Legislativo – Edição Especial

27 de julho de 2026

Diário Oficial – Poder Legislativo – 27/07/2026

22 de julho de 2026

Diário Oficial – Poder Legislativo – 22/07/2026

21 de julho de 2026

Diário Oficial – Poder Legislativo – 21/07/2026

14 de julho de 2026

Diário Oficial – Poder Legislativo – 14/07/2026

9 de julho de 2026

Diário Oficial – Poder Legislativo – 09/07/2026

8 de julho de 2026

Diário Oficial – Poder Legislativo – 08/07/2026

6 de julho de 2026

Diário Oficial – Poder Legislativo – 06/07/2026

3 de julho de 2026

Lei 2247/2024 – Disciplina a aplicação de verba indenizatória