Lei nº 2.072/2023 – Poder Legislativo
Veda a nomeação de Bens e Logradouros Públicos com nome de Pessoas condenadas por crimes de Violência contra a Mulher...
Read moreVeda a nomeação de Bens e Logradouros Públicos com nome de Pessoas condenadas por crimes de Violência contra a Mulher...
Read moreInstitui a “Festa de Santo Antônio”, bem como, a missa e a quermesse realizada na Paróquia Santo Antônio, no Bairro...
Read moreDispõe sobre a prioridade da mulher vítima de violência doméstica na aquisição de imóveis oriundos dos Programas Habitacionais do Município...
Read moreDispõe sobre a Política Municipal de Enfrentamento ao Assédio e à Violência Política contra a Mulher no âmbito do Município...
Read moreDispõe em âmbito municipal sobre a Língua Brasileira de Sinais (Libras), Institui o Dia Municipal da Língua Brasileira de Sinais...
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