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19 de março de 2025

Diário Oficial – Poder Legislativo – 19/03/2025

10 de março de 2025

Diário Oficial – Poder Legislativo – 10/03/2025

10 de março de 2025

Diário Oficial – Poder Legislativo – Edição Especial

8 de março de 2025

Lei 2.266, de 07 de Março de 2025

7 de março de 2025

Diário Oficial – Poder Legislativo – 07/03/2025

6 de março de 2025

Diário Oficial – Poder Legislativo – 06/03/2025

26 de fevereiro de 2025

Diário Oficial – Poder Legislativo – 26/02/2025

19 de dezembro de 2024

Edital nº 03/2024 – Convocação para eleições da Mesa Diretora 

1 de outubro de 2024

Lei 2.162, de 25 de Março 2024

6 de novembro de 2023

Requerimento nº 002/2023 – Vereador Gerson Candido de Farias

24 de outubro de 2023

Resolução nº 015/2023

24 de outubro de 2023

Resolução nº 014/2023

16 de outubro de 2023

Lei nº 2.053/2023 – Poder Legislativo

2 de outubro de 2023

Lei nº 2.101/2023 – Poder Executivo

22 de setembro de 2023

Lei nº 2.099/2023 – Poder Legislativo